Partilha extrajudicial

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo

Partilha extrajudicial

Mensagem  Toste em Sab Out 18, 2008 12:56 pm

olá a todos!
SErá que me podem ajudar?
numa partilha, só paga IMT quem leva a mais. E sobre o valor do que leva a mais, certo?
É que uma cliente tinha dúvidas se paga mais alguma coisa, uma vez que possui um património considerável e tem medo de gastar muito e de pagar muito imposto. Relativamente ao imposto de selo, no acto da escritura o valor é calculado sobre cada um dos prédios?

Teresa

Toste

Mensagens : 2
Data de inscrição : 18/09/2008

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Olá

Mensagem  Viana em Sab Out 18, 2008 6:33 pm

Sim,não especificaste bem que tipo de partilha se trata, porém se ela é a que leva o prédio de valor patrimonial maior, só paga IMT sobre a diferença. ex. 200,000 € e a outro 250,000 € só paga IMT dos 50,000,00. O IMT recai sobre tudo o que exceder o valor da quota-parte que ao adquirente pertencer nos bens. (art.º 2/5 do CIMT). Vê tb o art.º 9 se aplicável.


quanto ao imposto do selo:
Selo fixo por casa escritura de 25 euros.
Selo variável: para aquisição onerosa/gratuita de imóvel - 0,8% do valor, incide sobre as tornas passíveis de IMT.
para partilha em vida: 0,8, sobre cada uma das doaçoes de imóveis
partilha de património societário: 0,8% sobre o valor dos bens adjudicados.
Espero ter ajudado,
Magda Viana

Viana

Mensagens : 6
Data de inscrição : 18/07/2008
Idade : 38
Localização : Lisboa

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: Partilha extrajudicial

Mensagem  Toste em Qua Nov 19, 2008 1:59 am

Caros COlegas
se eu percebi bem mãe e menores herdaram
nada impede que se registe em comum e sem determinação de partes ou direitos a favor dos herdeiros
Depois põe-se a questão: e podem vender sem partilhar? podem, mas têm que obter autorização do Ministério Publico.
Como tal deve ser explicado ao MP o que se está a passar.

Precisam vender alguma coisa para pagar a divida, também em comum e sem determinação de parte ou direito.
O problema aqui não se põe em termos de IMT mas eventualmente de mais valias. Herdaram por x e vendem por y. Existe Z de mais valias. A conjuge sobreviva já era proprietária da meação, mas ela e os herdeiros menores quanto à outra metade têm mais valias.
que vão aplicar no pagamento do passivo da herança.

Também podem ir pela via da partilha extrajudicial, ou mesmo inventário e partilha judicial

Aqui, para este raciocinio, só falta a legislação relativa ao processo no MP, a saber:

VIDE EM

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=581&tabela=leis&ficha=1&pagina=1

PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO M.ºP.º E DAS C. REGISTO CIVIL
Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro -
versão actualizada
Contém as seguintes alterações:
- Rectif. n.º 20-AR/2001, de 30 de Novembro
- DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro
- Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro

Ver versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro)
- 2ª versão (Rectif. n.º 20-AR/2001, de 30 de Novembro)
- 3ª versão (DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro)
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro)

SUMÁRIO
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do
_____________________


Colocar a justiça ao serviço da cidadania é um dos objectivos estratégicos fundamentais assumidos pelo Governo nesta área, concretizado nomeadamente na tutela do direito a uma decisão em tempo útil. Neste sentido, importa desonerar os tribunais de processos que não consubstanciem verdadeiros litígios, permitindo uma concentração de esforços naqueles que correspondem efectivamente a uma reserva de intervenção judicial.
Assim, aproxima-se a regulação de determinados interesses do seu titular, privilegiando-se o acordo como forma de solução e salvaguardando-se simultaneamente o acesso à via judicial nos casos em que não seja possível obter uma composição pelas próprias partes.
Nestes termos, procede o presente diploma à transferência da competência decisória em processos cujo principal rácio é a tutela dos interesses dos incapazes ou ausentes, do tribunal para o Ministério Público, estatutariamente vocacionado para a tutela deste tipo de interesses, sendo este o caso das acções de suprimento do consentimento dos representantes, de autorização para a prática de actos, bem como a confirmação de actos em caso de inexistência de autorização.
Procede-se ainda à transferência de competências para as conservatórias de registo civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de jurisdição voluntária relativos a relações familiares - a atribuição de alimentos a filhos maiores e da casa de morada da família, a privação e autorização de apelidos de actual ou anterior cônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se verifique ser a vontade das partes conciliável e sendo efectuada a remessa para efeitos de decisão judicial sempre que se constate existir oposição de qualquer interessado.
Passam ainda a ser decididos pelo conservador de registo civil os processos de reconciliação de cônjuges separados, aos quais, por natureza, não corresponde uma situação de litígio.
O processo conducente à declaração de dispensa de prazo internupcial, cuja margem decisória correspondia essencialmente à verificação da situação de não gravidez tendo em vista a celebração de casamento, passa a corresponder à simples verificação do facto, com base na apresentação de certificado médico como documento instrutório do processo de casamento.
Na senda da atribuição de competência decisória respeitante à separação e divórcio por mútuo consentimento ao conservador de registo civil, operada em 1995, à qual têm correspondido resultados altamente benéficos do ponto de vista dos requerentes do divórcio e da judicatura, com reflexos em toda a sociedade através da maior celeridade decisional, procede-se à atribuição a estas entidades de competência exclusiva nesta matéria, exceptuando os casos de conversão de divórcio litigioso, abolindo-se ainda a segunda conferência em todos os processos.
Paralelamente, passam a estar abrangidos os divórcios por mútuo consentimento em que existem filhos menores, cujos interesses são objecto de regulação com base na participação activa do Ministério Público.
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, a Associação Sindical de Conservadores dos Registos, a Associação Portuguesa de Notários e a Associação Sindical dos Notários Portugueses.
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Objecto

Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.


CAPÍTULO II
Da competência do Ministério Público

Artigo 2.º
Competência
1 - São da competência exclusiva do Ministério Público as decisões relativas a pedidos de:
a) Suprimento do consentimento, sendo a causa de pedir a incapacidade ou a ausência da pessoa;
b) Autorização para a prática de actos pelo representante legal do incapaz, quando legalmente exigida;
c) Autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria provisória ou definitiva;
d) Confirmação de actos praticados pelo representante do incapaz sem a necessária autorização.
2 - O disposto no número anterior não se aplica:
a) Às situações previstas na alínea a), quando o conservador de registo civil detenha a competência prevista na alínea a) do artigo 1604.º do Código Civil;
b) Às situações previstas na alínea b), quando esteja em causa autorização para outorgarem partilha extrajudicial e o representante legal concorra à sucessão com o seu representado, sendo necessário nomear curador especial, bem como nos casos em que o pedido de autorização seja dependente de processo de inventário ou de interdição.


VIDE EM

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=581&tabela=leis&ficha=1&pagina=1

Espero que este apontamento dê alguma ajuda
Um abraço amigo do
João Basilio

Toste

Mensagens : 2
Data de inscrição : 18/09/2008

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Re: Partilha extrajudicial

Mensagem  Conteúdo patrocinado Hoje à(s) 5:59 am


Conteúdo patrocinado


Voltar ao Topo Ir em baixo

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Voltar ao Topo

- Tópicos similares

 
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum